# Registro público: TRT1 — 00000222120135010076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683058/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683058.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34f478b6e3116cb3d2768e79bf8986a2e22e6691219f4863ddc9a24469b2434e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 381
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-30** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-16T10:34:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-19T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-22T16:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-20T12:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-22T13:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-27T15:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-27T17:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-12T17:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T00:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-09T00:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-12T00:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-25T13:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-25T15:57:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-01T01:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-01T01:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-05T00:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-30T17:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-01T12:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T19:16:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-14T00:45:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-14T00:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-19T01:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-25T13:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-25T13:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-22T13:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-24T03:52:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-24T03:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-01T01:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-01T01:41:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-08T16:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33825", "nome": "76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-03-18T17:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-20T01:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-20T01:43:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-25T16:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-25T17:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T09:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-02T09:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T09:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T00:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-14T00:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 381 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009171020105040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT3 — 00000032420165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680997/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00009201220125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00002196320165130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001783920205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT1 — 00007620520105010069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2043168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000497420125030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT5 — 00000155920195050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Guanambi