# Registro público: TRE-AL — 06000012920266020011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e5101340dfbd5b1bfa80c81292c7d16dc9d02e514a9dfd5c1b9bf3a866c48ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-24** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T20:44:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-09T17:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16199", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR"}}
- 2026-02-10T22:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-09T17:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-03T21:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-03T21:29:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2026-02-03T21:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-03T21:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T22:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-24T22:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T22:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T22:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-25T18:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-26T00:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-03T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-06T23:42:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-05T20:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-02-02T20:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-02-02T20:35:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-02-03T21:18:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-02-03T21:29:43.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2026-02-06T23:41:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2026-02-24T22:45:01.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2026-02-24T22:45:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16199", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR"}}
- 2026-03-05T16:14:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16199", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR"}}
- 2026-03-06T23:47:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16199", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR"}}
- 2026-03-06T23:51:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16199", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR"}}
- 2026-03-06T23:51:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000751120246190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789307/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-GO — 06000304320206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SC — 06000373820206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788599/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000752020246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788193/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000313320256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000752020206190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787749/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000098320206130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787555/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR / 19ª Zona Eleitoral - Areado