# Registro público: STJ — 00000242820148050194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683084/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c3872d0da7e9ea1614efd0f5cd34e19e780c47a07f4ff6afe594ba5e706b5c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T15:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-06T15:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-19T16:20:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-06-22T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-01T14:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-20T05:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T09:31:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-27T09:31:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-19T16:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-19T19:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-22T15:10:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002585120194036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441299/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899, 3608, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 03011301220148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00002645920198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [STJ — 00003926920194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761295/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003921620198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751950/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJES — 00001173420258080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - IUNA
- [TJBA — 00016473020138050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CRIME
- [TJBA — 00016473020138050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE