{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6831,"origem":"stj","sha256_origem":"63a36b8148b835dacbf1b9cad6f49ece66041d7dc4963fa4913aef3b8ab44313","registro_original":{"id_fonte":"000818721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"593029","numero_registro":"202001568801","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA. NÃO ALEGAÇÃO OPORTUNA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A instância de origem entendeu que, apesar de o mandado de\nintimação haver sido expedido e cumprido apenas em nome do esposo da\npaciente - corréu naqueles autos -, a acusada, que com ele residia,\nteve ciência inequívoca da intimação.\n2. De todo modo, \"A jurisprudência desta Corte evoluiu para\nconsiderar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem\nprejuízo e estão sujeitas à preclusão\" (RHC n. 43.130/MT, Rel.\nMinistro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei), isto é, ?em\nrespeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se\norientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas\ntambém devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à\npreclusão temporal? (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel\nIlan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019).\n3. No caso, passaram-se cerca de quatro meses até que o Juízo\nsingular determinasse que a Defensoria Pública apresentasse\nalegações finais em nome da paciente e de seu cônjuge (que, apesar\nde intimado pessoalmente, também não constituiu advogado), o que o\nórgão fez sem alegar nenhum vício. Ademais, depois da sentença\ncondenatória, a acusada e seu marido constituíram novo patrono\nparticular para apresentar apelação, oportunidade em que também não\nquestionaram nenhuma irregularidade na intimação da ré sobre a\nrenúncia do causídico anterior. Só muito depois, em revisão\ncriminal, é que outro advogado suscitou a referida tese de nulidade.\nTodavia, além de não ter havido alegação oportuna da matéria nem nas\nalegações finais nem na apelação, também não foi demonstrado\nconcretamente o prejuízo, isto é, em que medida a atuação da\nDefensoria Pública comprometeu o mérito da defesa da paciente.\n4. Da mesma forma, também não se demonstrou adequadamente a\ndeficiência na atuação de mérito do advogado posteriormente\nconstituído, uma vez que os impetrantes se limitaram a alegar\ngenericamente que \"quanto ao prejuízo, nem sequer é preciso\ndiscorrer demasiadamente, haja vista, que a própria condenação é\napta a demonstrar o prejuízo\", assertiva que está em desacordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES ABSOLUTAS - NÃO ALEGAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 43130>>-MT,\n         <<AgRg no HC 527449>>-PR,\n         <<AgRg no HC 526435>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae62a45a69f04f4422ba84bc42b2f6eb7e0c8bab8f3ed4e7dde7e04644aeecc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}