{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68312,"origem":"stj","sha256_origem":"f448aca427e10a0342cae96173df111fe750c60c1b3e22d85e359f4736a05f1e","registro_original":{"id_fonte":"000884743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199697","numero_registro":"202402204576","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO\nINSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU\nPSÍQUICA DOS MENORES. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. ORDEM\nCONCEDIDA.\n1. Salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor,\nnão é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em\ndetrimento do familiar. Precedentes.\n2. Não havendo comprovação de grave risco à integridade física ou\npsíquica dos infantes, evidencia manifesta ilegalidade a decisão que\ndetermina, em caráter liminar, o acolhimento institucional dos\nmenores, subtraindo-os do amparo e convívio com os pais,\ncontrariando o princípio do melhor interesse da criança e do\nadolescente.\n3. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, para confirmar a liminar e\ndeterminar que os pacientes, JCSB, LRSB, DASB, JCSB e AASB sejam\nentregues aos cuidados dos genitores, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bd6f5a0f3d266771ed02d4b685b51a299b7279888685748cb7c297a30ced46e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}