# Registro público: STJ — 1642363

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-16
- **Publicação:** 2024-09-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68313.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63228221621caaaea02fbe2264310513805c47fff1502b5e633d6b62e4da369c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 265,
IV, A, DO CPC DE 1973. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REVISÃO DA
VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATO NOVO. LEGITIMIDADE ATIVA.
QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997.
LEGITIMIDADE DO FIDUCIÁRIO PARA REQUERER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no
acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211 do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
- **Item 2 (texto oficial):** É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita
pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios
dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- **Item 3 (texto oficial):** Em caso de reintegração de posse, não é possível apreciar a
alegação de ilegitimidade ativa baseada em documento novo - que se
refere à legitimidade para cobrar a taxa de ocupação após a
arrematação - juntado aos autos após a interposição do recurso
especial, sobretudo quando a questão foi decidida pelo acórdão
recorrido e nem sequer foi mencionada nas razões recursais,
ocorrendo, dessa forma, a preclusão. Ademais, segundo o art. 30 da
Lei n. 9.514/1997, o fiduciário está legitimado para requerer a
reintegração de posse.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 265,
IV, A, DO CPC DE 1973. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REVISÃO DA
VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATO NOVO. LEGITIMIDADE ATIVA.
QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997.
LEGITIMIDADE DO FIDUCIÁRIO PARA REQUERER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no
acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211 do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
2. É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita
pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios
dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Em caso de reintegração de posse, não é possível apreciar a
alegação de ilegitimidade ativa baseada em documento novo - que se
refere à legitimidade para cobrar a taxa de ocupação após a
arrematação - juntado aos autos após a interposição do recurso
especial, sobretudo quando a questão foi decidida pelo acórdão
recorrido e nem sequer foi mencionada nas razões recursais,
ocorrendo, dessa forma, a preclusão. Ademais, segundo o art. 30 da
Lei n. 9.514/1997, o fiduciário está legitimado para requerer a
reintegração de posse.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.