{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68317,"origem":"stj","sha256_origem":"31bf983e8c3f4dc82acddbf10a4bd95aa5d0d235779e0143b26e9b5cc575e145","registro_original":{"id_fonte":"000884748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1694443","numero_registro":"201702060596","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE\nCRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO\nVARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE\nTAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma\nimplícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado,\nquando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca\ndas matérias por eles regidas.\n2. No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº\n2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nfinalizado na sessão do dia 27.08.2024, prevaleceu na Quarta Turma o\nentendimento de que não há obstáculo legal à estipulação dos\nencargos financeiros em contratos bancários com base no índice\nflutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI),\nacrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a\nnomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para\ndefinir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa\nremuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre\napenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se\nrevela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso em\ncotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo\nBanco Central do Brasil para as operações de mesma espécie.\n3. Não se verifica abuso na hipótese concreta, em que os encargos\nfinanceiros das cédulas de crédito bancário foram estipulados em\npercentual fixo de juros equivalentes a 0,2699%, acrescidos de 100%\nda variação do CDI.\n4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a\nfim de admitir a cobrança do CDI.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfc559a9c0bb28047e2f3f5b74ddc3ea7df4e266a858184ed9fac450bd10dbad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}