{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68319,"origem":"stj","sha256_origem":"4a657418deadc258ea868a3ee8c20bb32122d6a49d621319cb698b7fc79c6701","registro_original":{"id_fonte":"000884771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872990","numero_registro":"202101064609","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nDO RECURSO. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DA FILIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS\nOBRAS EXECUTADAS. DESNECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS\nLEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência\nde comprovação pelo uso indevido dos direitos autorias em questão.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas\nnos autos, o que é vedado em recurso especial.\n3. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja,\napresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma\ncom o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os\nfundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso.\nA deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu\nconhecimento (Súmula n. 284/STF).\n4. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu\nentendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação\ne indicação das obras executadas para validar a cobrança dos\ndireitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e\nDistribuição - ECAD\" (AgInt no AREsp n. 576.772/DF, relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018,\nDJe de 23/10/2018).\n5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n6. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor da Súmula n. 211 do STJ.\n7. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\n8. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios\nautos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários\nadvocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,\nlevando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º\ndo mesmo dispositivo.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52bf458bd9795828510ec89a33e19f97a958be6827cda8fb7ea08d3a114e25c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}