{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68325,"origem":"stj","sha256_origem":"5862dff5289823d41df9df43047d1fb6b2534a00448b98ff103128053eeed2de","registro_original":{"id_fonte":"000884868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387034","numero_registro":"202302027960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932,\nIII, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a\naplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação\nefetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932,\nIII, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a\nefetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de\ninadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado\npela jurisprudência do STJ, colacionando-se precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a\nmatéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a\naplicação da referida súmula.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após no voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nnegando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos no voto\ndo relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira (voto-vista) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1999923>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2072074>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1396520>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2140071>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2012766>>-DF\n(AGRAVO INTERNO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG, <<AgInt no AREsp 2212601>>-RJ\n(VOTO VISTA - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DISPOSITIVO\nÚNICO)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd46d30e793edbab369147d1fefb5c316f2c6c3f36c53bdd3364a3a3695ad40e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}