{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6833,"origem":"stj","sha256_origem":"63c9ab893903a4d650d81dbe723dbc6473484ecd59cd5ca120ab4570931b4892","registro_original":{"id_fonte":"000818723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027717","numero_registro":"202103918134","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO\nINFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 72 DO\nCÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE CONTINUIDADE\nDELITIVA. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto por não ter sido impugnado o fundamento da decisão que\nnão admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação,\nmas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso\nespecial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n3. Verificada a existência de evidente ilegalidade, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n4. A aplicação do art. 72 do Código Penal é restrita ao concurso\nformal e material de crimes, não incidindo nas hipóteses de crime\ncontinuado.\n5. Agravo regimental não conhecido, habeas corpus concedido, de\nofício.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art72"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:00072"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PECUNIÁRIA - ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1843797>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 484057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2362cc0c47f30e437b09a9d58d700cdb95163fa305f45656f8c7215507b3b2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}