# Registro público: TJPR — 00099252820248160173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683305/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683305.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5fa525f0eee86dbcf701e1b536430a7d2dd42abe000c4dacff031777a690ed4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-31 - **Último ato com data válida:** 2025-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-08** — Documento (TPU 581) > **2025-04-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-08** — Documento (TPU 581) > **2025-03-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-01-27** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimo consignado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-31T00:43:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-08-23T12:48:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-08-23T12:48:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-08-23T12:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-29T16:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-18T17:43:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-09-18T17:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-26T19:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-08T12:01:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-04-08T12:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-08T12:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-08T14:49:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-23T12:48:35.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-08-23T12:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-29T14:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-30T01:26:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-01-13T18:23:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-13T18:23:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-01-26T19:33:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-01-27T01:19:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-03-24T12:31:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-04-09T01:40:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-04-19T00:06:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-08T00:47:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-16T00:55:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-16T13:03:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-16T13:03:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:38\.153835617Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240823124835 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5fa525f0eee86dbcf701e1b536430a7d2dd42abe000c4dacff031777a690ed4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00020411620248160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343930/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - [TJPR — 00106013220208160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802320/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível - [TJCE — 02032295420228060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601331/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJPR — 00000224620228160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596775/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO - [STJ — 00004869420178060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600834/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJCE — 02012249320238060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600124/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS - [TJMA — 00002465720178100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599949/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O - [TJMA — 00002437120178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598955/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5fa525f0eee86dbcf701e1b536430a7d2dd42abe000c4dacff031777a690ed4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64 - **SHA-256 do registro documental:** 5fa525f0eee86dbcf701e1b536430a7d2dd42abe000c4dacff031777a690ed4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)