{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68331,"origem":"stj","sha256_origem":"7197e9f1e5ca5c9110e1a70b7aba8112b4a6aa18bf1bbd639ea38fa9386a7f6c","registro_original":{"id_fonte":"000884939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548306","numero_registro":"202304618290","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. OFENSA AO ART.\n489, § 1º, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. REQUISITOS\nPREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O\nagravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI,\nquando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que\nnão acolha a tese da parte insurgente.\n3. Tendo o credor ajuizado a\nexecução dentro do prazo prescricional e empreendido esforços para\npromover a citação do executado, inexiste inércia e, portanto,\ninexiste prescrição.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu\nque as duplicatas atende m aos requisitos necessários para aparelhar\na execução, visto que acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e\ndos comprovantes de entrega das mercadorias. A modificação de tal\nentendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório\ndos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a\ndecisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd3e18703021a205f732c1d38e7de7acd1acd0d0c7135d035fdbcf120e5cd9a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}