{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68332,"origem":"stj","sha256_origem":"98d46fb89800a5e0ea40158be28fa480670f98f1bd48a4036cb35484fa8f2477","registro_original":{"id_fonte":"000884940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742585","numero_registro":"202002030882","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE\nMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL.\nRELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nas\ncondenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002\n(janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros\ne correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice\na título de atualização monetária. Pre cedentes.\n2. A jurisprudência\ndesta Corte se firmou no sentido de que, \"em se tratando de\nreparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento\ndanoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ);\ne desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade\ncontratual\" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe\nde 11.06.2015).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93711a20352213e9ae50399d5abce5079bda17a4811f1f608900762a2cf9ace4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}