{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68334,"origem":"stj","sha256_origem":"45f8d860f073c0a09469bdc149b5700752a891091605c738a11904e114a58ba3","registro_original":{"id_fonte":"000884942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157951","numero_registro":"202201948860","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO\nE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA.\nREVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. DEMANDA QUE DEVERIA\nTER SIDO SUSPENSA ATÉ A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.\n1. Não há violação\ndos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a\ncontrovérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não\nincorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.\n2. Segundo a\njurisprudência do STJ \"a ausência de representação processual\ndevidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve\nser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além\nde refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade\nprocessual e a representação judicial das partes são pressupostos\nprocessuais de validade do processo (art. 485, IV, CPC) que devem\nser examinadas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer\ngrau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (art. 485, IV,\ne 337, IX e § 5º, CPC)\" (RMS 69.817/SP, Relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de\n27/2/2023).\n3. Na hipótese, modificar o que foi decidido pela Corte\nde origem, no tocante à efetiva irregularidade da representação\nprocessual (revogação da procuração outorgada ao advogado em momento\nanterior ao julgamento da demanda, tendo-se informado na primeira\noportunidade que teve para falar nos autos) e à existência de\nefetivo prejuízo, implicaria o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, providência incabível no recurso\nespecial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.\n4. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"652bfb09104b4cac30a5012f80414ca2843bb14df4286b689eeb530dc57e4199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}