# Registro público: TJSE — 00005349520108250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c0104b49d9638fe715c5e566dd9026a9a7a460b18e274e6178e842893aa5665

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-20T13:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T12:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-20T13:39:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-02-12T08:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-30T23:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-13T01:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-02T12:28:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-07T22:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-13T08:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T01:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-07T10:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-20T08:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-16T13:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T09:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-09T10:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-08T13:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T15:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-08T11:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-08T11:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T11:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T11:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T12:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-26T12:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-09T12:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-21T08:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-29T09:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-24T15:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-22T12:14:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-16T12:41:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-26T09:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-29T09:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-13T10:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-09-02T08:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-28T13:11:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-05-31T12:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-12T08:51:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-17T14:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-02T11:45:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-19T08:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-30T11:16:23.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2010-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2010-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2010-08-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2011-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:51:11\.495000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100525120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c0104b49d9638fe715c5e566dd9026a9a7a460b18e274e6178e842893aa5665

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003921820158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00002314020138250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00015850520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí