{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6834,"origem":"stj","sha256_origem":"ee3d4d6bed3a172baa726d1c1f3f3bbe8594dcc51d3252ff325367cab46a1cdd","registro_original":{"id_fonte":"000818724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981263","numero_registro":"202200167936","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do\nfato, obedecidos os critérios do art. 59 do Código Penal, para\naplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à\nreprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.\n2. Na hipótese, com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade -\nlapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e\ninterstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem\ncomo às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a\nexasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois\ndeclinados elementos que emprestaram à conduta especial\nreprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5cef8706f353e0d94c566b245b6b54ee14b0f241b4c8f2da5bb5aa96ffc7421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}