# Registro público: STJ — 1981263

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6834/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6834.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee3d4d6bed3a172baa726d1c1f3f3bbe8594dcc51d3252ff325367cab46a1cdd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do
fato, obedecidos os critérios do art. 59 do Código Penal, para
aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à
reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade -
lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e
interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem
como às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a
exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois
declinados elementos que emprestaram à conduta especial
reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do
fato, obedecidos os critérios do art. 59 do Código Penal, para
aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à
reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Na hipótese, com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade -
lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e
interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem
como às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a
exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois
declinados elementos que emprestaram à conduta especial
reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.