{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68341,"origem":"stj","sha256_origem":"9240d2d27cb5079e2c722e8a03d396e74ade44cedcdcd1ac2afae0646bed2665","registro_original":{"id_fonte":"000884975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831114","numero_registro":"201902359587","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE\nCONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO. NATUREZA\nINDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA N.\n83 DO STJ. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS.\n1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de\nque, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória,\ndecorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional\ngeral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se\no prazo decadencial.\n2. A fixação da multa cominatória pela\ninstância a quo somente pode ser revista em casos de valor irrisório\nou exagerado, o que não se verificou no presente caso, atraindo o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Não havendo elementos aptos a\ninfirmar a decisão atacada, mantém-se a decisão por seus próprios\nfundamentos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ecd816dac129799bd9775ff89d0bb15d68884ae3a73625915b592685b1747a85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}