{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68343,"origem":"stj","sha256_origem":"ee2d0525e96b445a855e84fbee449d3722886d96492072b80e718d2553ae0119","registro_original":{"id_fonte":"000884977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001307","numero_registro":"202201348408","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. ASTREINTES. TETO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\nN. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A\nmulta imposta por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no\nart. 537 do CPC, não faz coisa julgada material e não sofre os\nefeitos da preclusão. Assim, é possível ser modificada a qualquer\ntempo - de ofício ou a requerimento da parte -, podendo ser\naumentada, diminuída ou até supri mida.\n2. A questão relativa ao\nvalor e ao teto das astreintes não pode ser revista na instância\nespecial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias\nfáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ).\n3.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"483b56b647d17b1160eb53982eeb1e145b1ca37b998c8676a3e05383d21dfc34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}