{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68349,"origem":"stj","sha256_origem":"9e2283c409b538ebcb100e78528deb7fbb47e50ce7a1f314053c061a8d1f6570","registro_original":{"id_fonte":"000884983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974979","numero_registro":"202102712275","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPANHEIRO NÃO INSCRITO NO PLANO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE.\nUNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese de\nrestar incontroversa a união estável, como no caso, o companheiro de\nparticipante de plano de previdência privada faz jus à pensão por\nmorte, mesmo não estando expressamente inscrito como beneficiário.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Quando o recurso especial é\ninadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, a impugnação\nrequer necessariamente a indicação de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida ou, pelo menos,\na demonstração de que o entendimento adotado no acórdão recorrido é\nmanifestamente divergente da jurisprudência do STJ.\n3. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão\nparticipou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4efefeecde981828913ab0471fc1c8e72cde3e202aeda9f2470132cb3834fc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}