# Registro público: TJBA — 00006112220218050027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68a3bffacd69a4089899919fd8bc1dd485642fcad0ec2d8d2e39871e36e7c780

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-27
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2022-09-12** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-27T10:10:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-05-27T10:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-05-31T09:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-05-31T09:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-05-31T09:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-05-31T10:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-05-31T10:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T11:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T12:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:24:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-01T14:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T08:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T10:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T10:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T10:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T10:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T11:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-02T11:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-07T19:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-07T21:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-07T21:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-07T21:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T10:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T10:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T11:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T11:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T11:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T11:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T11:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-09T11:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-10T08:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-10T08:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-14T11:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-15T08:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-06-15T09:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683498.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68a3bffacd69a4089899919fd8bc1dd485642fcad0ec2d8d2e39871e36e7c780.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-09-12 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/170`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T02:00:22\.897000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210527101036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68a3bffacd69a4089899919fd8bc1dd485642fcad0ec2d8d2e39871e36e7c780

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00006805420218050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- [TJAP — 00065594020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00033711320108260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- [TJBA — 00716321020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00360669720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRJ — 00033496520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00015849320188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00017332620178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006112220218050027 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 199 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68a3bffacd69a4089899919fd8bc1dd485642fcad0ec2d8d2e39871e36e7c780.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68a3bffacd69a4089899919fd8bc1dd485642fcad0ec2d8d2e39871e36e7c780
- **SHA-256 do comentário:** 58a86eff6e6ddd89e13d9caef501d3d923abcfbc32e74bf543654cb8f8f5e20e