# Registro público: STJ — 00000366920238250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c207c6730d535e62070efe73caffb27e4fb38f80bda2f24dc8c44baa7ad87dca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito | Efeitos | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T09:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-25T13:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-01T11:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-14T11:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-14T14:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-09T15:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-04-12T11:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-04-15T07:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-22T17:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-06-05T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-05T19:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-20T10:37:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-20T10:51:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-24T12:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-01T11:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-22T19:50:03.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-04-02T07:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T05:14:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-29T20:56:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-05-02T05:34:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-24T05:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-13T15:13:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-14T05:18:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T05:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T18:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-27T18:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-22T19:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T14:46:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-09T14:52:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-09T15:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-09T18:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T10:54:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-29T20:56:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T19:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-22T17:38:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-22T18:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-23T19:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-05T09:52:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-13T18:18:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-22 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-04-29 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:10\.056744051Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c207c6730d535e62070efe73caffb27e4fb38f80bda2f24dc8c44baa7ad87dca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00014252320134013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731272/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11974, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Gabinete 10
- [TRF5 — 08047252720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173050/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9047, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [TJMG — 00620726720178130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424426/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002331220198210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144207/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00004527220198250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003163620068160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJAM — 00000084020258047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAM — 00000059320258042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA DA COMARCA DE BERURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f2af652a4c593cd8e2011cdfc9be6ec1ac86b722c270c08b7b9d8a9af815e77
- **SHA-256 do registro documental:** c207c6730d535e62070efe73caffb27e4fb38f80bda2f24dc8c44baa7ad87dca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** c207c6730d535e62070efe73caffb27e4fb38f80bda2f24dc8c44baa7ad87dca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** c207c6730d535e62070efe73caffb27e4fb38f80bda2f24dc8c44baa7ad87dca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)