{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6835,"origem":"stj","sha256_origem":"e917113be82f5fbcc21e9e7c6a4834160e1b899d717b987fadd239c574e04f43","registro_original":{"id_fonte":"000818725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743755","numero_registro":"202201521624","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE SEM REGISTRO DE\nANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI\nN. 8.069/1990. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não\njustifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi\ncometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há\nregistro de antecedente infracional em nome do Agravado - razão pela\nqual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente\nimposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de\ninternação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente,\nanálogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, embora socialmente\nreprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa.\n2. Diante dessa conjuntura, não há como subsistir, na espécie, a\nmedida excepcional imposta, pois a conduta perpetrada pelo Agravado\ne suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do\nEstatuto da Criança e do Adolescente - aplicável para o caso de\ninternação provisória. Incidência da Súmula n. 492/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art108","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:492"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00108 ART:00122","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000492"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, POR SI SÓ - MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - SÚMULA 492/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 618257>>-SP,\n         <<HC 511379>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9ec3fef743e95a4d3f123827a53880065b77ab09efd8a4e854d692300aee354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}