# Registro público: TJPR — 00584363320208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f502bc1562d6a1bbceac8e350da706a51557469bb8ac5940807df50be7923b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-30T16:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2020-10-01T12:27:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-01T12:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-01T12:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-05T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T13:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-10-09T13:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T15:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T09:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T14:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-30T13:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-02T16:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-02T16:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T13:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T13:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T19:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-24T15:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T16:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-30T17:59:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-02T15:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-05T14:23:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-05T14:23:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-05T14:23:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-23T15:04:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-23T15:10:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-18T00:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-23T16:23:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-01T09:10:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-01T09:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-29T22:01:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-30T20:23:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-30T20:23:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-08-02T16:22:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-03T11:01:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-13T00:31:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-06T13:24:26.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2021-10-06T13:24:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-08T10:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-17T00:23:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-23T11:44:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:58\.932503378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200930175909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f502bc1562d6a1bbceac8e350da706a51557469bb8ac5940807df50be7923b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000154020208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022563/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001904420128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPR — 00831040520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959369/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 07717284020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJES — 00001070820208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJES — 00001045320208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738939/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA