{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6836,"origem":"stj","sha256_origem":"7d582260b12402065faaee8a49c61a9e73a4807d96c40ba28f8bef7b6dbc2483","registro_original":{"id_fonte":"000818726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734586","numero_registro":"202201021974","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO E\nFURTO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE E\nCONDUTA SOCIAL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444/STJ. REGIME\nCARCERÁRIO INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA. LITERALIDADE DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º DO CÓDIGO\nPENAL E DA SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA NÃO ALTERA\nO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART.\n44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.\nORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, atendendo ao princípio do livre\nconvencimento motivado, declinaram fundamentação idônea ao majorar a\nreprimenda básica no tocante às circunstâncias do crime, pois\nressaltaram que o crime foi premeditado e que o Agente subtraiu o\nveículo automotor da  Vítima,  circunstâncias que demonstram o maior\ngrau de reprovabilidade da conduta delitiva, não sendo inerentes ao\npróprio delito.\n2. De rigor a manutenção do regime carcerário inicial fechado diante\nda literalidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, bem como\ndo enunciado da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista que, apesar de a reprimenda ter sido estabelecida abaixo de\nquatro anos de reclusão, o Agravante é reincidente e há\ncircunstância judicial negativa. Além disso, a Corte local declinou,\nfundamentadamente, que a fixação de regime mais brando não atenderia\ncom eficácia ao binômio reprovação-prevenção. De fato, o  Agente  já\n foi  condenado definitivamente pela prática do crime  de roubo\ncircunstanciado. Precedentes.\n3. A incidência do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, em\nnada altera o regime prisional inicial em razão da reincidência e da\npresença de circunstância judicial desfavorável.\n4. Não está preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso III,\ndo Código Penal, diante da circunstância negativa do crime. Ademais,\na substituição não é socialmente recomendável, em virtude da\nreincidência e da clara reiteração criminosa do Agravante em crimes\ncontra o patrimônio.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb8c73ea31fbd002fd7c33badc766c1ecceafaa35707a75e9530c25e8db080e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}