{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68360,"origem":"stj","sha256_origem":"3244bdb71ac2f194863b6d879950b9e901ee4734247b9b29bc5b3449d6824f4a","registro_original":{"id_fonte":"000885065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145129","numero_registro":"202201668401","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRIMENTO DE OMISSÃO.\nNÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nINAPLICABILIDADE DE APLICAÇÃO.  ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC.\nMAJORAÇÃO, DE OFÍCIO.\n1. Não se aplica o princípio de fungibilidade recursal quando não\nobservado o prazo recursal prescrito para a hipótese nem pairar\ndúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto,\ncaracterizando-se, assim, erro grosseiro.\n2. É cabível ao colegiado, ao não conhecer ou desprover o agravo\ninterno, majorar, de ofício, os honorários advocatícios no caso em\nque a decisão do relator abster-se de observar a regra prescrita no\nart. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria\nde ordem pública.\n3. Agravo interno não conhecido. Majoração, de ofício, dos\nhonorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71c6d5a8cb78ff51041b9883289b1b3371142ac7f86b52c8c8c3355860e66339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}