{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68363,"origem":"stj","sha256_origem":"63164b321c2645b49d31d4c9917e601ebe3e79d313327ba2e5a23ad16e80aa94","registro_original":{"id_fonte":"000885087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211985","numero_registro":"202202937519","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, II, E § 1°, IV e VI, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 53, IV, A, 515, VI, DO CPC, 186, 927, 935 E 944\nDO CC. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ATOS PRATICADOS NO\nÂMBITO DA RELAÇÃO LABORAL. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nDO TRABALHO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador\ncontra o ex-empregado, em razão da prática de atos de estelionato e\napropriação indébita de cheques da empresa, refere-se diretamente à\nrelação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do\nTrabalho. Precedentes.\n3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida. Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0548e5db35c941d2cf0ecfb3f0b4e70da9b0d4c72c6f313dfe93843cc3946633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}