# Registro público: STJ — 00000194320144025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-06
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Responsabilidade dos sócios e administradores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-27T14:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-27T14:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-07T12:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-10T15:15:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-10T15:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-12T13:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-03-19T10:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-03-19T10:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-05T11:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-10-06T11:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T13:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T05:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T17:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T12:57:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-23T05:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-13T05:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T18:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T15:20:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-23T05:44:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T14:33:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-17T05:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-16T15:26:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-16T15:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-06T13:21:39.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-06T18:57:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-22T19:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T13:24:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-12T13:32:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-12T13:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-12T18:53:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-19T08:27:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-19T09:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-22T19:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-05T10:59:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-05T11:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-16T15:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-16T18:53:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 4942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade dos sócios e administradores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-06 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:38\.514198357Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03654217020138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002674719978160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJMG — 04364536220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961368/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01552854620238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002618420178160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517266/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00000617520228250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1062298/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002706720198100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021288/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO
- [TJAM — 00000261120138047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009282/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 4942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000194320144025102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Responsabilidade dos sócios e administradores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5540ad8856778a48ee0dabcc1edf1d247b08f11f0c04fb1968d2c4dcfed81bdf
- **SHA-256 do comentário:** 36764e04c67d5bb718ad65fc20d123a51db252278f0f358471e028f8ce71f0c1