{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68366,"origem":"stj","sha256_origem":"fe1b0f66058631f6238e5758fb554185e66e6c7007dd4f12e8e3cfc60c0da2ba","registro_original":{"id_fonte":"000885090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539537","numero_registro":"202304326355","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS\nBANCÁRIOS. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR INCONSISTÊNCIA NOS\nCÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE\nDIREITO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 E 940 DO\nCC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo\nexamina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer\nem nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão\nsuscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de\norigem, nada obstante a oposição de embargos de declaração\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2f37d464ea8b319268be30f88bd1cad86a40bbd5f708f036670ce4f5c2e93e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}