# Registro público: TJAL — 00002332420158020039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21f3d8436317c5a32194632453ffabddea7f3427cd2349bdf3d3ddc3cd294126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-04T17:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-02T11:06:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T08:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-01T19:43:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-01T09:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-01T09:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T09:25:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-01T09:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T09:21:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-09-30T20:32:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-09-09T12:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-09T09:55:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-04T08:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-04T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-03T17:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-02T11:55:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-02T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-02T10:08:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-02T08:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-01T17:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-29T01:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-05T23:34:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-04T08:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-03T23:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-03T14:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T10:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-27T09:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-27T09:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-27T09:59:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-27T09:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-16T10:56:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-15T19:34:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-15T10:39:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-07-14T22:42:38.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-06-08T11:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-08T11:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-18T00:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-07T14:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-07T14:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-06T10:45:49.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21f3d8436317c5a32194632453ffabddea7f3427cd2349bdf3d3ddc3cd294126.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-11-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-11-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:11\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151016000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21f3d8436317c5a32194632453ffabddea7f3427cd2349bdf3d3ddc3cd294126

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002675220208020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJAL — 07085978720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 01 CRIMINAL DE PENHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002332420158020039 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 21f3d8436317c5a32194632453ffabddea7f3427cd2349bdf3d3ddc3cd294126
- **SHA-256 do comentário:** 8b1d269ab07bc262fa23677809a2c53e941358c831f582a21a67087bcd2fa706