# Registro público: TRF5 — 00001659620114058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Ivan Lira
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 867b47f1fb8a92742a0bfc6d73020aa268192977c05d3c4099192bd6a2207fb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-28
- **Último ato com data válida:** 2017-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-09** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-01-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-07** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-06-08** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-28T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-11-28T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-31T11:37:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2013-06-03T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-09T18:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-04-09T19:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-03-02T03:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-05-03T05:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-06-07T10:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-06-07T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-06-07T20:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-11-22T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2017-01-13T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2017-01-13T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-12-03T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-27T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-03T14:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-09T17:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-10T18:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-02-23T17:27:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-03-15T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-04-04T09:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-05-25T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-06-08T14:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-08-30T15:47:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-09-09T03:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-10-07T10:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-11-23T15:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2016-11-24T03:12:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2017-01-20T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2017-02-09T17:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2017-04-11T18:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/867b47f1fb8a92742a0bfc6d73020aa268192977c05d3c4099192bd6a2207fb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-31 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-03 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-09 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-09 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-07 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-11-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-13 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:30:03\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121128171500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 867b47f1fb8a92742a0bfc6d73020aa268192977c05d3c4099192bd6a2207fb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002075620094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Ivan Lira / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001969020104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Ivan Lira / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001996120094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684598/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Ivan Lira / 2ª Varginha
- [TRF1 — 00002689720114013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583184/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Ivan Lira / 06ª - Salvador
- [TRF1 — 00002541620114013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394569/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Ivan Lira / 12ª - Salvador
- [TRF1 — 00001970520114014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263320/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Ivan Lira / 01ª - Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001659620114058500 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Ivan Lira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/867b47f1fb8a92742a0bfc6d73020aa268192977c05d3c4099192bd6a2207fb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 867b47f1fb8a92742a0bfc6d73020aa268192977c05d3c4099192bd6a2207fb4
- **SHA-256 do comentário:** beed7ea992f8b778570418b6637b5f54e601dcb7f0eb3e9bb9940ddd0a06ccdb