{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6837,"origem":"stj","sha256_origem":"965b0a5b8a7955a7539b07a4db7e463d102d73345f268bb1c62f6d962ec2addf","registro_original":{"id_fonte":"000818727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716746","numero_registro":"202200007087","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO\nPARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO POSTERIOR AO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso no\nart. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 6\n(seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a\nmesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem\nestabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.\n2. Na espécie, o parcelamento da dívida ocorreu após a edição da Lei\nn. 12.382/2011 e o recebimento da denúncia. Dessa forma, é inviável\na suspensão da ação penal. Precedente.\n3. A imputação a que se atribui a autoria ao Agravante refere-se a\nfatos cujo inicio do lapso prescricional deu-se com a finalização do\nprocedimento administrativo de constituição do crédito tributário,\nem 28/03/2016, e foi interrompido pelo recebimento da denúncia, em\n25/10/2017. Assim, diante do momento consumativo do crime, não\ntranscorreu interregno suficiente a caracterizar a prescrição da\npretensão punitiva.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED LEI:012382 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - ATO\nPOSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162068>>-RS\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -\nINTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 462206>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1361440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec0cc6f6d244c723d18afa4516ec4c411e6518c4ef393ede3fa2704cb1ab7c95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}