# Registro público: STM — 70000588020227110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 11ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42a4013706c4f9ba2ebb9bc0f922b1b774ad0843d32e8a706e1fa73bd0c89837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-05
- **Último ato com data válida:** 2022-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência contra inferior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-20T15:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-19T19:44:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-17T14:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-12T17:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-11T14:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-06T17:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-06T11:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-05T14:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-05T13:18:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-20T17:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-20T17:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-05T15:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2022-05-05T14:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11286](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11286)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42a4013706c4f9ba2ebb9bc0f922b1b774ad0843d32e8a706e1fa73bd0c89837.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência contra inferior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T17:51:09\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220505131809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42a4013706c4f9ba2ebb9bc0f922b1b774ad0843d32e8a706e1fa73bd0c89837

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70010660920197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816992/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11286
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70010205020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546549/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11286
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJPA — 00002948720118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11286
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STM — 70000995520207030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11286
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 1ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJPI — 00001197420198180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628103/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11286
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMMG — 20006152820209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920708/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11286
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20004706120239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910940/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11286
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. da Presidência
- [TJMMG — 20009037320209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904433/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11286
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 42a4013706c4f9ba2ebb9bc0f922b1b774ad0843d32e8a706e1fa73bd0c89837
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000588020227110011 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Violência contra inferior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria da 11ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42a4013706c4f9ba2ebb9bc0f922b1b774ad0843d32e8a706e1fa73bd0c89837.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42a4013706c4f9ba2ebb9bc0f922b1b774ad0843d32e8a706e1fa73bd0c89837
- **SHA-256 do comentário:** bcf87072f6ccecb35a8156c56cd6c9becfd7561a7ff1e6eb224ee65092a8468f