# Registro público: TRF3 — 00105489619994036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683758/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683758.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d54f47b0c57abf39a4c651a1a164dc64488c0d42b05b3bb276b13ef68cb09b69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-15 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2012-07-10** — Execução frustrada (TPU 276) > **2012-05-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2012-05-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2011-06-28** — Execução frustrada (TPU 276) > **2011-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2010-10-04** — Conclusão (TPU 51) > **2010-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2010-09-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2010-09-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2010-09-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-12-15T17:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-10-26T17:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-07-31T10:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-13T16:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-09-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-06-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-09-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-07-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-03-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-08-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-26T18:43:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2010-09-10T15:50:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2010-09-10T15:50:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2011-06-28T14:20:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2012-05-02T14:41:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2012-05-02T14:41:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2012-07-10T16:14:05.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2002-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2005-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2005-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2007-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2007-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-06-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:21:59\.268878448Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d54f47b0c57abf39a4c651a1a164dc64488c0d42b05b3bb276b13ef68cb09b69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00091194520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF4 — 50260907020134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691341/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00116223920094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694239/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00006385920104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF4 — 00032598019944047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00101540719964047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685373/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Cascavel - [STJ — 00004350220174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d54f47b0c57abf39a4c651a1a164dc64488c0d42b05b3bb276b13ef68cb09b69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d54f47b0c57abf39a4c651a1a164dc64488c0d42b05b3bb276b13ef68cb09b69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)