{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68376,"origem":"stj","sha256_origem":"ab633ff5bdfa8078941a4f39ea67a3a8c21581e6311803770d8ad8f65ae59cdb","registro_original":{"id_fonte":"000885287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118071","numero_registro":"202400062694","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO TERCEIRO ADQUIRENTE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o\nrito dos recursos repetitivos, decidiu que: \"a) O que define a\nresponsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o\nregistro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica\nmaterial com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo\npromissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca\nda transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a\nregistro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode\nrecair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário\ncomprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)\nSe ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na\nposse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação,\nafasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para\nresponder por despesas condominiais relativas a período em que a\nposse foi exercida pelo promissário comprador\" (REsp n.\n1.345.331/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em\n8/4/2015, DJe 20/4/2015).\n3. O Tribunal de origem concluiu que a dívida exequenda remetia a\nperíodo em que terceiros/adquirentes não haviam sido imitidos na\nposse do imóvel.\nA recorrente, por outro lado, não demonstra que o condomínio teria\nefetiva ciência da compra e venda do imóvel. Alterar as conclusões\ndo acórdão recorrido demandaria o reexame das provas produzidas nos\nautos, o que é vedado em recurso especial.\n4. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d246bf26b6fe05bb9f131d58f601cb47b35a1514afd3f78ba6ed9c5bf2ddc44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}