# Registro público: TRE-PR — 00000296320176160046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328b65b4fc6fcfc4644a0d074b5c1304e401a9d8ece19d3058721e083c147371

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-24
- **Último ato com data válida:** 2017-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2017-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-24T17:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-24T17:50:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-24T17:50:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-23T18:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-06-23T18:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-26T16:59:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-06-27T16:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-29T18:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-26T12:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2017-08-07T17:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-10T12:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-15T13:11:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-21T14:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-21T14:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-21T15:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-25T12:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-26T16:51:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-04T13:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-10T10:43:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-15T12:46:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-21T13:15:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-21T13:15:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-21T14:43:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-25T12:43:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-25T12:43:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-26T16:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-23T18:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T17:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-29T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-06-29T19:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T18:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-24T13:14:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-26T13:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-08T15:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-08T16:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-10T11:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-10T13:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T13:03:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-16T17:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-07 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-21 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-25 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:20\.580944137Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-24T17:50:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 328b65b4fc6fcfc4644a0d074b5c1304e401a9d8ece19d3058721e083c147371

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001251520186060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656263/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-AP — 00007749020126030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343244/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-SC — 00003287120166240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168605/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Presidência
- [TRE-TO — 06008537420246270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674418/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-MS — 00002798320166120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644892/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-PB — 00003257620166150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368525/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE 06 JUIZ MEMBRO - JUIZ FEDERAL
- [TSE — 06007920520246160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681575/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE STJ2