# Registro público: TJRJ — 00002435620218190210 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683887.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51e6f123d9bf3152c280e405c565d398b47d413531cdeb9dbcd9aaefbfe030fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2022-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-22** — Documento (TPU 581) > **2022-10-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-02** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-01** — Petição (TPU 85) > **2022-03-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-02-16** — Com efeito suspensivo (TPU 394) > **2022-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato | Alimentos | Contravenções Penais | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-07T17:56:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-19T14:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-19T14:12:05.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2021-04-28T07:42:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-09-17T11:54:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-09T19:19:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-14T17:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-20T14:04:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-20T15:50:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-04T08:26:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-04T13:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2022-01-09T16:15:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-16T16:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-01T12:33:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2022-06-02T11:16:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-10-31T18:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-22T18:04:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-28T18:56:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-06-29T13:43:41.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-09-13T12:51:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-09-17T12:51:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-09T18:03:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-09T18:03:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-14T17:37:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-10-20T13:57:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-20T13:57:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-20T13:57:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-20T13:57:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-20T13:57:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-20T15:31:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-10-20T15:49:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-10-21T14:01:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-10-21T14:01:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-03T13:57:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-04T13:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-11-13T13:49:18.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2021-11-29T14:16:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-12-06T14:16:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-16T16:52:59.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2022-03-14T06:55:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683887.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51e6f123d9bf3152c280e405c565d398b47d413531cdeb9dbcd9aaefbfe030fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:21:11\.961461728Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 51e6f123d9bf3152c280e405c565d398b47d413531cdeb9dbcd9aaefbfe030fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00041751820228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJPR — 00000300320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00001750920218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692, 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJDFT — 00080832220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJPR — 00000014920218160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00009179720178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - [TJTO — 00188606220178272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002435620218190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Vias de fato | Alimentos | Contravenções Penais | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51e6f123d9bf3152c280e405c565d398b47d413531cdeb9dbcd9aaefbfe030fd - **SHA-256 do comentário:** be24a0ec96902d675973ac6ac3b6e5c95f1fb3e2353561675a7f9e8b2204fe05