{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6839,"origem":"stj","sha256_origem":"27a358e2383d5143121d12babed368be2c359fe8dc8219e04d06a893f9573c25","registro_original":{"id_fonte":"000818731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"704196","numero_registro":"202103523236","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO\nCÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL,\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS\nNÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS,\nA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. AUMENTO À\nRAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DA PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR\nDESABONADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL. ELEMENTO\nDE PROVA QUE LASTREOU O JUÍZO CONDENATÓRIO SUBSTANCIALMENTE\nDESCONSIDERADO NA DOSIMETRIA. TEMA REPETITIVO N. 585. SÚMULA N. 545\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA\nDOSIMETRIA QUE DEVE SER OPERADA À RAZÃO DE 1/6. DETRAÇÃO PROCESSUAL\nPENAL. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. OMISSÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER SANADA. COMPETÊNCIA DA\nJURISDIÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONTAR O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA.\nIMPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA EM\nPARTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL\nOPERE A DETRAÇÃO DA PENA COMO ENTENDER DE DIREITO, AFASTADO O\nENTENDIMENTO DE QUE ESSA COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO JUIZ DAS\nEXECUÇÕES CRIMINAIS.\n1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,\ncotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na\ndelimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de\ndiscricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister\ndiferenciar discricionariedade de arbitrariedade.\nEsta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo\nDireito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais\nque não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao\nrevés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas\njurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de\nMagistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas\nde justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a\ndecisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada\njuridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos\ne esteja amparada em critérios como razoabilidade,\nproporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em\ndiscricionariedade guiada ou vinculada.\nAssim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos,\nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do\ndever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas\n(accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de\nbalizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de\ncoerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais\nconcretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena\nabstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que\ncostuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados.\n2. Na hipótese, a Jurisdição ordinária compreendeu serem\ndemeritórias cinco circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do\nCódigo Penal: culpabilidade, personalidade, conduta social,\ncircunstâncias do crime e consequências do delito.\n3. O exame da circunstância judicial da culpabilidade demanda a\naveriguação da \"maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa\npraticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente,\ncomo também em vista da situação em que ocorrida a prática\ncriminosa\" (STJ, AgRg no HC 612.171/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe\n27/10/2020). Dessa feita, o Julgador Monocrático valeu-se de\nmotivação idônea para exasperar a pena-base no ponto, ao ressaltar\nque o Réu aproveitou-se da confiança que ganhou da Vítima (com quem\nconviveu por mais de um ano) e de familiares, a reclamar apenamento\nmais rigoroso. O abuso de confiança constitui fundamento válido para\ndesabonar a referida vetorial. Precedentes.\n4. Quanto à personalidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, em precedente qualificado, consubstanciado no julgamento do\nREsp 1.794.854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, declarou que a\navaliação negativa da referida circunstância judicial deve-se pautar\nem elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual\ninsensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n.\n1.077). Do que se conclui desse leading case, no qual não se\ncontemplou um rol taxativo de características ou sentimentos, o\negoísmo, a possessividade e ciúmes descontrolados podem\nconsubstanciar fatores negativos da personalidade e justificarem a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, especificamente\nquanto ao ciúme, vale reafirmar que tal estado emocional \"é de\nespecial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por\nreforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma\nexteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é\nfundamento apto a exasperar a pena-base\" (STJ, AgRg no AREsp n.\n1.441.372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019).\nA valoração negativa da personalidade não reclama a existência de\nlaudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de\nelementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na\nhipótese.\n5. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do\nagente no convívio social, familiar e laboral, perante a\ncoletividade em que está inserido. Doutrina. No caso, o Juiz de\nprimeiro grau, ao consignar que a mãe da Vítima declarou em Juízo\nque o Paciente constantemente perseguia e ameaçava a Vítima, indicou\na reiteração em prática social inadequada, o que ampara a avaliação\ndesfavorável dessa vetorial. Precedentes.\n\"Inexiste qualquer óbice da prova da conduta social por meio de\ntestemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP, art. 155\nc/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da prova neste\ncaso\" (STJ, HC 180.167/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016).\n6. O vetor circunstâncias do crime pode ser avaliado negativamente\ncom fundamento no intenso sofrimento da vítima e a violência\nexacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar\ncenário fundado em elementos concretos e que não se afiguram\ninerentes ao próprio tipo penal.\n7. Quanto aos motivos para desabonar as consequências do delito, é\ncerto que, caso o Julgador tivesse declinado mera referência à dor\nda genitora, teria consignado fundamentação que não extrapola a\nnormalidade do delito de homicídio, pois conforme orientação\njurisprudencial desta Corte, \"o sofrimento em decorrência da morte\nda vítima é resultado inerente ao tipo penal\" (STJ, AgRg no HC\n589.295/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Não é, contudo, o que\nocorreu na hipótese, em que foi expressamente ressaltado pelo\nMagistrado Presidente do Tribunal do Júri que a conduta foi\npraticada contra Ofendida que estava no auge de sua plena juventude.\nTal fundamento justifica o demérito conferido às consequências do\ncrime, por indicar a maior vulnerabilidade da Vítima - no caso o\nfeminicídio foi perpetrado contra adolescente de 16 anos, que estava\nprestes a iniciar a vida adulta -, o que também constitui conjuntura\nque extrapola a normalidade das elementares típicas nos crimes\ncontra a vida. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça: AgRg no REsp 1.851.435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR.\n8. Não há desproporcionalidade no aumento operado na espécie para os\nvetores desabonados, pois conforme entendimento do Superior Tribunal\nde Justiça, a majoração da pena na primeira fase de dosimetria, em\nregra, deve ser de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada\ncircunstância judicial desfavorável. E, na hipótese, para cada um\ndas vetoriais foi concretizado aumento de um ano acima da pena\nmínima (o que equivale à majoração de 1/6).\n9. Na segunda fase do cálculo da pena, constata-se que a confissão\nespontânea do Paciente foi ponderada e cotejada com a demais provas\ndos autos e, portanto, lastreou o juízo condenatório. Assim, ao\nminimizar a relevância do elemento probatório produzido pelo Réu,\nfundado na conclusão de que a autoria delitiva foi respaldada nas\ndemais provas dos autos, a rigor o Tribunal local deixou de\nconsiderar, integralmente, a orientação jurisprudencial sedimentada\nna Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça (\"quando a\nconfissão for utilizada para a formação do convencimento do\njulgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal\").\nAinda nessa etapa, ao minorar a reprimenda à razão ínfima de 1/18\n(um dezoito avos), a Corte local, substancialmente, afastou, ao\nmenos em parte, a aplicação da Jurisprudência do STJ, fixada no\nsentido de que a confissão que lastreou a condenação, ainda que seja\nfragmentária, deve sempre atenuar a pena, segundo o art. 65, inciso\nIII, alínea d, do Código Penal.\n10. Quanto à detração processual penal, o Juiz de primeiro grau e o\nTribunal de origem não descontaram da pena do Paciente o tempo de\nprisão provisória. Ou seja, não houve manifestação meritória sobre a\ncontrovérsia, razão pela qual é vedada a apreciação do pedido ora\nformulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n11. Além de o Supremo Tribunal Federal admitir a detração do tempo\nde prisão provisória (HC 126786, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA\nTURMA, DJe 30/06/2015; HC 119457, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI,\nSEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014; Ext 1275, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2012, v.g.), esta Corte tem o entendimento\nde que \"a aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do\nCódigo de Processo Penal se refere, simplesmente, ao cômputo da\nprisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que\ndemanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para\npatamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33\ndo Código Penal\" (AgRg no HC 570.988/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe\n04/05/2020).\nExtrai-se nos autos que o Paciente foi condenado somente pela\npresente causa, e por esse processo encontra-se custodiado desde\n07/12/2016, quando foi preso preventivamente. Portanto, o caso é de\n\"simples subtração do tempo de prisão provisória, a fim de definir o\nregime inicial de cumprimento de pena\" (STJ, AgRg no RHC n.\n142.395/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021). Dessa forma, é inidôneo\nrefutar a possibilidade de análise da detração sob o entendimento de\nque tal competência é do Juiz das Execuções Criminais, tout court -\nnotadamente no julgamento do recurso de apelação, em que a íntegra\ndo processo-crime é analisada, além de no caso a incidência do\ninstituto ter sido expressamente requerida pelo Sentenciado nas\nrazões recursais. Portanto, competia à Câmara Julgadora aferir o\ntempo de prisão cautelar do Paciente ao reduzir a reprimenda, para,\nse fosse o caso, fixar regime diverso daquele da sentença - omissão\nque deve ser sanada. Em conclusão, a violação do princípio da\ninafastabilidade da jurisdição constatada na hipótese impõe a\nconcessão de provimento de oficio.\n12. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida em\nparte a ordem, para redimensionar a pena imposta ao Paciente para 14\n(catorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente\nfechado. Habeas corpus concedido ex officio para determinar ao\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da\nApelação Criminal n. 0002155-27.2016.8.26.0127, com parâmetro no\nquantum de reprimenda estabelecido neste ato, opere, incontinenti, a\ndetração da pena como entender de direito, conforme exigência\ncontida no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, afastado o\nentendimento de que essa competência é exclusiva do Juiz das\nExecuções Criminais.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder\nem parte e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00065 INC:00003\n        LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00167 ART:00387 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CULPABILIDADE - MAIOR OU MENOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA - ESCOPO)\n   STJ - <<AgRg no HC 612171>>-SP\n(CULPABILIDADE - ABUSO DE CONFIANÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 623819>>-PE,\n         <<AgRg no HC 363812>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - ELEMENTOS CONCRETOS\nEXTRAÍDOS DOS AUTOS - OBJETO DE ANÁLISE)\n   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)\n(VIOLÊNCIA DE GÊNERO - CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO\n(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1632291>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1728803>>-PE\n(CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE)\n   STF - [[RvC 5434]]-RO\n(CONDUTA SOCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 180167>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL - INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA\nE VIOLÊNCIA EXACERBADA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1844935>>-PR,\n         <<HC 391645>>-SP\n(CONSEQUÊNCIA DO CRIME - TENRA IDADE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1851435>>-PA,\n         <<HC 614998>>-PE,\n         <<AgRg no HC 717472>>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 579203>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1915382>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1952516>>-SP\n(CONFISSÃO - REDUÇÃO EM FATOR ÍNFIMO - AFASTAMENTO PARCIAL DA\nOBRIGATORIEDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<HC 528390>>-SP,\n         <<HC 596624>>-SP,\n         <<AgRg no HC 547611>>-SC\n(AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA -\nFRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 539585>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1986808>>-ES\n(AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<RHC 126813>>-PB\n(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)\n   STF - [[HC 126786]],\n         [[HC 119457]],\n         [[Ext 1275]]\n(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL - CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA - ANÁLISE\nOBJETIVA SOBRE A EVENTUAL REDUÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 570988>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 142395>>-SP\n(DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1631641>>-SP,\n         <<AgRg no HC 422852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"472af3e0101e4d4613ddcd0ab0d5113087f397e88e0882db061afd6984a6619a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}