# Registro público: TJSE — 00094152020168250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78bea9dc2f8817d6f8bed1f96cf4aef8c48b839a47f4538c36828f2deb52cda3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-25 - **Último ato com data válida:** 2018-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-01** — Documento (TPU 581) > **2017-07-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação culposa ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-13T08:43:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-02T10:06:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2017-04-27T11:27:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-03-22T12:34:07.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-02-08T11:15:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-12-13T08:41:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-10-10T12:21:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-08-19T11:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-06-27T11:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-24T12:37:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-01T08:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-14T08:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-06T14:04:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T09:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T12:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T11:58:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T08:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-12T07:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-19T17:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T08:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-07T10:29:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-07T10:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-02T11:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T07:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T11:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T12:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T09:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T11:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-06T08:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T08:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T09:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T09:18:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T11:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-31T10:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-20T12:05:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-17T07:49:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-17T07:47:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-14T08:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-04T08:43:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683907.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78bea9dc2f8817d6f8bed1f96cf4aef8c48b839a47f4538c36828f2deb52cda3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-08-19 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-13 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-22 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-02 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T13:28:02\.305000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160525120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 78bea9dc2f8817d6f8bed1f96cf4aef8c48b839a47f4538c36828f2deb52cda3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00173946720158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJGO — 00253560720188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) - [TJMT — 00004430420168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJSE — 00089117720178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00174664920188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSP — 15013441020198260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 04 CRIMINAL DE OSASCO - [TJSP — 00009957720198260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA - [TJMA — 00001831620208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00094152020168250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 78bea9dc2f8817d6f8bed1f96cf4aef8c48b839a47f4538c36828f2deb52cda3 - **SHA-256 do comentário:** a5c2783fb8eb21a5625518fa81dae68cf5b931c696d0c0d22f0ac42dfef233d4