{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68393,"origem":"stj","sha256_origem":"e73bf0b02910f19ea19dbcbf01514d17c380a167d392af77e72671bc7dd2cc83","registro_original":{"id_fonte":"000882497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47309","numero_registro":"202401195781","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE\nENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nIMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Uniformização compreende que, sendo \"o\nrecurso  inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de\nfundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta\nmatéria\" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.451.503/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de\n19/12/2019).\n2. A reclamação é via processual específica e não pode\nser utilizada como sucedâneo recursal, como pretende a parte ao\nbuscar o reconhecimento de omissão na decisão que negou seguimento\nao recurso especial.\n3. De acordo com o posicionamento adotado pela\nCorte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar\no controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias\ncom as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial\nrepetitivo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eeb7afe0265042ce19139d6380d68697e18b6420a6e0c4d6b404fbaf2f1ac417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}