# Registro público: TJPA — 00063966920188140010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- **Classe:** Execução Provisória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7dd6af5567a0c7651331b652b990f02e63705d2743b83bc52b6ddce3be50365

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-21** — Remessa (TPU 982)
> **2018-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-08** — Decisão (TPU 3)
> **2018-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-24T09:02:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-05-24T09:02:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-05-29T15:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-06-20T16:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-06-25T13:51:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-08-09T12:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-08-09T12:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-08-21T10:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-08-21T10:17:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-05-15T11:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-05-16T08:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-09-16T12:59:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-09-16T13:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2018-08-08T11:37:17.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2021-02-26T12:06:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8159", "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7dd6af5567a0c7651331b652b990f02e63705d2743b83bc52b6ddce3be50365.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-08-08 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-11T05:49:12\.519000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180524090244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7dd6af5567a0c7651331b652b990f02e63705d2743b83bc52b6ddce3be50365

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00128564820198140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699844/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- [TJPA — 00063966920188140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176577/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
- [TJMT — 00003372620178110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054665/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJPA — 00014663320178140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693535/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
- [TJMT — 00003374120188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051804/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00001983720188110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377045/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJMG — 02312881320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03040188520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** d7dd6af5567a0c7651331b652b990f02e63705d2743b83bc52b6ddce3be50365
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Uma vez que a questão do levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença foi objeto de abordagem em decisão monocrática, confirmada em agravo interno, com negativa de seguimento a recurso especial conexo, não vinga a insistência contra o acórdão recorrido que versa sobre a mesma matéria. 2. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 939999, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.186.960, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0f1b3cab10541c04d77be7f217f436b0fb3db0e145806279f89ef79e277f366d
- **SHA-256 do registro documental:** d7dd6af5567a0c7651331b652b990f02e63705d2743b83bc52b6ddce3be50365
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063966920188140010 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória” e “Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d7dd6af5567a0c7651331b652b990f02e63705d2743b83bc52b6ddce3be50365
- **SHA-256 do comentário:** 33d131a56ab21f1706f1e968245138a4d07ccada20d0c616867f30e02bf03ab8