{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68402,"origem":"stj","sha256_origem":"49417567d17edee3e0a715ed3420620caee28781e7faa89acbd2c440c401c92e","registro_original":{"id_fonte":"000882747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162360","numero_registro":"202202044094","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS\nCONFRONTADOS. DESCUMPRIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. ÔNUS NÃO ATENDIDO.\nEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 2. CONVERSÃO DO FEITO EM\nAÇÃO AUTÔNOMA. DISSENSO ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.\nEMBARGOS INDEFERIDOS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A teor do §\n1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\na divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser\ndemonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao\nembargante \"transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o\ndissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados\".\n1.1. Na esteira da jurisprudência\ndesta Corte, \"os embargos de divergência têm como escopo a\nuniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a\ndemonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência\njurisprudencial entre os seus órgãos fracionários\" (AgInt nos EDcl\nnos EAREsp n. 1.601.150/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023).\n1.2. O prazo de 5\n(cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na\ndata em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da\nconstrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da\nturbação. Precedentes. Incidência da Súmula n. 168/STJ.\n2. O acórdão\nembargado não admitiu o recurso especial por considerar inviável o\nexame de questões que impliquem revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ) e, quanto ao pedido\nconversão dos embargos de terceiro em ação autônoma, incidiria o\nóbice da Súmula n. 282 do STF, tendo em vista a ausência de\nprequestionamento do tema.\n2.1. \"Os embargos de divergência têm por\nfinalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ\nquanto à interpretação da legislação federal, não servindo para\ndiscutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação,\nou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial\"\n(AgInt nos EAREsp n. 1.423.657/PE, Relatora a Ministra Nancy\nAndrighi, DJe de 9/12/2021).\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d150ce78520352b5877a8b79b82b05757c965d2474ac2e16ecd3b04fddcd4001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}