{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68404,"origem":"stj","sha256_origem":"7728ce355f1c556fd363cba3977eb8f6b1487e5fc81b0edb13f0a2d889121263","registro_original":{"id_fonte":"000882789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047074","numero_registro":"202300078054","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 -\nNÃO OCORRÊNCIA - BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA\nMULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS - ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA IAC 5. SÚMULA 168/STJ. DELIBERAÇÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência da Segunda Seção é\nfirme no sentido de que \"Compete à Justiça comum julgar as demandas\nrelativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando\no benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou\nacordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do\nTrabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou\ndependente do trabalhador\". (REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020, que\ndeu origem ao Tema IAC 5)\n2. O v. acórdão embargado encontra-se em\nsintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, de modo que\nse revela inarredável a incidência da Súmula n.º 168/STJ, segundo a\nqual \" não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\ntribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n3. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"82d9130570ca41db92c0af7fe4eb029ac7259e285079c66be69f31a9a3aafde5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}