# Registro público: TRE-MG — 00000325620186130243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddf30d5af9695065c96b2a618e6ef4a721ce959b1914a20fde6b2e1649772c29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-03T13:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-10T15:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-20T12:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-03T13:17:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-03T13:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-10T15:09:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-10T15:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2019-12-10T14:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2019-12-10T14:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-01-16T16:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-19T12:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-20T12:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-04-13T18:14:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddf30d5af9695065c96b2a618e6ef4a721ce959b1914a20fde6b2e1649772c29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:43\.636000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddf30d5af9695065c96b2a618e6ef4a721ce959b1914a20fde6b2e1649772c29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000460520156100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000351/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000522720156130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-MA — 00002444220166100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000248/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 78ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000138020116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342049/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-MG — 00000553620176130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857540/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- [TRE-MG — 00000029820196130206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685684/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba
- [TSE — 06010928620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000845/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / GABINETE STF1
- [TRE-MT — 06004272920206110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000485/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 02ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000325620186130243 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “243ª Zona Eleitoral - Sacramento”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddf30d5af9695065c96b2a618e6ef4a721ce959b1914a20fde6b2e1649772c29.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddf30d5af9695065c96b2a618e6ef4a721ce959b1914a20fde6b2e1649772c29
- **SHA-256 do comentário:** 35c939efaab102f84f257cce44d31716134827cd8c16e873ce490d4a1b898ddd