# Registro público: TRE-GO — 00000175420156090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bb4dfc9194004e6d1a15bd201db89f9de48115b85009930645305f0e66a19d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-23
- **Último ato com data válida:** 2016-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-29** — deferimento (TPU 12444)
> **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-03T05:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-18T01:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-06T03:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-21T01:08:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-23T03:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-28T05:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-03T05:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-29T01:38:24.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-11-18T01:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T01:28:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-16T02:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T03:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-12T01:27:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-06T03:41:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-29 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:25\.088643590Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150521130846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bb4dfc9194004e6d1a15bd201db89f9de48115b85009930645305f0e66a19d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000586620156090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694146/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-GO — 00001602320136090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965657/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001261120216060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186691/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-GO — 00000357120156090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000263820196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181925/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-CE — 06000961120216060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452993/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000400720236050186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452300/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 186 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00009148520116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728923/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 34ª ZONA ELEITORAL