{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6841,"origem":"stj","sha256_origem":"0438d5a40bebef49f40c187b122ecd1174951fda3afc129e87fc35d7dad405a4","registro_original":{"id_fonte":"000818757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904366","numero_registro":"202002917226","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NÃO SER O\nRECORRIDO AUTOR OU PARTÍCIPE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. AUSENTES\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRIDO IMPRONUNCIADO. RECURSO\nPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 414, II, do Código de Processo Penal, é\ncabível a absolvição sumária quando ficar demonstrado que o réu não\né autor ou partícipe do fato.\n2. No presente caso, o Tribunal de origem asseverou a inexistência\nde indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia,\ndestacando a existência de presunção, mas não de indícios. Contudo,\nem nenhum momento, a Corte de origem afirmou estar provado que o réu\nnão cometeu o delito.\n3. Assim, a decisão de absolvição sumária deve ser afastada, sendo o\nrecorrido impronunciado.\n4. Recurso do Ministério Público provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nSustentou oralmente o(a) Adv(a)   VIVIANE DAMAS, pela parte\nRECORRIDA: ALEXANDRE DAMASIO DE OLIVEIRA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81b08ce6bccb335d44e35a5f4148e86a79c86b4e1624249596e2af0ab3b729f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}