# Registro público: STJ — 00000316820148140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66e5f6f7ed7c0919975bf1bd310eabb8e8ceab16226caedaf424453687cdd091

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18
- **Último ato com data válida:** 2018-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-22T10:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-16T17:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-10-16T18:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-05T09:43:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T11:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-05-24T09:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-05-24T11:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-23T11:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-18T07:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T10:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T11:33:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-05-03T05:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-12T05:35:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T17:31:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-04T05:27:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-15T15:58:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-17T19:10:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T05:29:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-18T21:04:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-18T21:04:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-16T14:15:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-16T14:42:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-02T19:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-04T17:15:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-04T17:17:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-09T19:28:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-09T19:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-10T17:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-11T19:38:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-24T07:28:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-24T08:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-03T19:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-18T13:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-18T18:56:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T11:28:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-18 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:42\.281939747Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 66e5f6f7ed7c0919975bf1bd310eabb8e8ceab16226caedaf424453687cdd091

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004513720168200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332204/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00004026720168030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847661/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJRN — 00186918620128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584724/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003129120168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008424/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00183470820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584108/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00007488120158150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573348/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJRN — 00182232520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00007392720128150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521617/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 66e5f6f7ed7c0919975bf1bd310eabb8e8ceab16226caedaf424453687cdd091
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)