{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68417,"origem":"stj","sha256_origem":"c97e2d04c0bff80131b3a80e6c65a596f51f4a9f22c564b7f4d5922515e7cc0f","registro_original":{"id_fonte":"000883491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"198928","numero_registro":"202302702198","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.\nHIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o art. 66 do CPC, a configuração do conflito de\ncompetência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias,\nsubmetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou\nincompetentes para processar e julgar determinado processo ou\nexista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação\ndos feitos.\n2. Não há falar em conflito de competência ante a ausência de\nmanifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou\nincompetentes para o julgamento da causa.\n3. Na hipótese dos autos, enquanto a Justiça Estadual entendeu pela\nnecessidade de reunião dos processos pela conexão, a Justiça Federal\ndeterminou o retorno dos autos em razão da sua incompetência para a\ncausa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e3f0708421c5f617499c552e17b14d640a32104b9db149feb7a7310051520d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}