{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68420,"origem":"stj","sha256_origem":"198f01d4f5e99fd60054c83ffc2310742075a619596976be7a6cb6035285a249","registro_original":{"id_fonte":"000883593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4016","numero_registro":"202401026984","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO\nDE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO PARA AS\nHIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E 18,\n§ 3º, E 19, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE\nNÃO CONHECEU DO PEDIDO.\n1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é\ncabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais\nda Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos\nTerritórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n.\n12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais,\nregidos pela Lei n. 10.259/01. Precedentes.\n2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada, pelo\nprocedimento definido pela Lei n. 9.099/95, tendo o acórdão\nimpugnado sido proferido pela Terceira Turma Recursal Mista do\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cea65b10721922656ec508900302f43591e6c794784c4bb0a1fbcc906b0d8073","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}