{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6843,"origem":"stj","sha256_origem":"67796b4938e684905f9f46b6740f74f8ee7268337d728808538f8115ad9a04b6","registro_original":{"id_fonte":"000818759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"127982","numero_registro":"202001288642","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOTIM DE PRESOS. ART. 354 DO CP.\nABRANGÊNCIA DAQUELES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Discute-se se a prática da conduta descrita no art. 354 do Código\nPenal abrange ou não quem cumpre medida socioeducativa.\n2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em\nperfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, que entende ser possível que se estenda a prática de motim\na socioeducando cumprindo pena em unidade destinada à submissão a\nmedida socioeducativa de internação.\n3. Da doutrina, colhe-se que o termo preso abrange a todos,\nexcluindo apenas as pessoas sujeitas à medida de segurança\ndetentiva.\n4. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3e5cc043ae741c0a155ff5eaf525f15582ffac8c708e8d75f7fb57c7f585bf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}